CONTRATADA: ANA BAUER MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ sob nº: 57.496.798/0001-21, com sede profissional localizada na Rua Divino Salvador, Piedade, nº: 323, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.756-210, aqui denominada como CONTRATADA.

CLÁUSULA 01ª: DO OBJETO:

O presente Termo de Consentimento de compra de infoproduto com acesso de 1 (um) ano à plataforma e ao suporte nos canais oficiais de WhatsApp indicados pelo curso, tem por objetivo esclarecer a metodologia diversa da aplicação do presente, que terá a disponibilidade do seguinte curso: Método de Bolos Ana Bauer 2.0.

§1º: Este curso digital será disponibilizado na modalidade online e as aulas serão ministradas pela especialista Ana Clara Favilla Bauerfeldt.

§2º: O Método de Bolos Ana Bauer 2.0 agora é chancelado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, através da Faculdade Atitude Emocional LTDA - Faculdade FEX, inscrita no CNPJ sob nº: 52.908.160/0001-37. Portanto, a partir do presente ano os alunos do Método de Bolos Ana Bauer 2.0 poderão requerer certificado ao concluirem o curso mediante o pagamento de uma taxa em favor da universidade especificada, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme especificação a serem indicadas na plataforma de ensino e no canal de suporte ao atendimento do aluno.

§3º: A Contratada poderá fornecer bônus não incluídos no rol de infoprodutos, a determinados Clientes que cumprirem os requisitos fixados pela Contratada nas Cláusulas 06ª e 07ª.Parágrafo único: Em anexo a este Termo segue a Política de Privacidade Método de Bolos Ana Bauer 2.0.

CLÁUSULA 02ª: DO PRAZO:O acesso ao curso e aos contatos de suporte serão de 02 (dois) anos, a contar da data do lançamento e inscrição do aluno. Tento a oferta exclusiva para ocorrer entre as datas de 12/02/2025 das 19h40min até 16/02/2025 às 23h59min, quando se encerram as inscrições e a presente oferta.

CLÁUSULA 03ª: DO VALOR:O valor da contratação é de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).

§1º: O pagamento poderá se dar das seguintes formas: (a) Cartão de crédito em até 12x (através de link de pagamento); (b) PIX à vista (no link de pagamento); (c) 2 Cartões de crédito (diretamente com o canal de suporte); (d) PIX + Cartão de crédito (diretamente com o canal de suporte).

§2º: No caso de efetuar pagamento com cartão de crédito, este deverá ser válido e com limite suficiente para cobrir o valor total dos serviços contratados. Em caso de impossibilidade de cobrança no cartão de crédito fornecido pelo Cliente, seja por cancelamento, bloqueio, vencimento ou qualquer outro motivo, o Cliente deverá informar os dados de um novo cartão de crédito válido no momento de contratação dos serviços, sob pena de esta não se concretizar.

§3º: O cliente declara expressamente ter ciência da obrigação de efetivar o pagamento dos valores ajustados a título de contratação, a qual se mantém válida e eficaz independentemente do Cliente optar por não fazer o curso ou ser impossibilitado de usufruir dos referidos por razões que não sejam imputadas à Contratada.

§4º: Em caso de ser formalizado pedido de chargeback o acesso ao curso será suspenso imediatamente.

§5º: Nos casos dos Clientes que formalizarem pedido de chargeback já tendo assistido mais de 30% do curso, ainda que seja efetivado o referido pedido, poderá a Contratada executar o presente contrato em face do contratante exigindo o pagamento do valor residual devido, incluindo os valores estornados a título de chargeback.

§6º: Entende-se a ocorrência do previsto no §5º como quebra do princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual a Contratada pode exigir o pagamento do total contratado de forma compulsória, uma vez que o contratante deu azo a execução em solicitar o chargeback no intuito de lograr acesso ao curso sem o necessário pagamento.

§7º: Em caso de inadimplência de uma parcela superior a 10 dias da data de vencimento, o acesso ao curso será suspenso até a regularização da situação, sendo que se perdurar a inadimplência superior a uma parcela, será executado o contrato de aquisição cobrando-se todas as parcelas vencidas e vincendas (pois serão consideradas vencidas por antecipação), com juros de mora de 1% ao mês, a serem corrigidas pelo índice INPC, além de multa penal por descumprimento de contrato de 10% sobre o valor devido e 20% a título de honorários advocatícios, restando ainda, restringido o acesso a plataforma de ensino até a quitação do débito total, sem prejuízo de eventual inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes e protesto de títulos em cartório.

Parágrafo único: Após o período aqui contratado, poderão os alunos que desejarem a renovação, efetivar a mesma por mais 01 (um) ano pelo valor promocional de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), sendo que a oferta renovatória por este valor promocional se aplica apenas por até 05 (cinco) dias após o término do prazo de acesso ao curso, sendo que superado o referido, o aluno que pretender renovar sua matrícula deverá contratar pelos novos valores ofertados.

CLÁUSULA 04º DO ACESSO AO CURSO:

É responsabilidade do Cliente se cadastrar na Plataforma em que os cursos estarão hospedados, a fim de que tenha acesso aos infoprodutos, e à Área de Membros, bem como efetivamente acessá-los, não possuindo a Contratada qualquer ingerência sobre este aspecto, observado que as solicitações ao Grupo de Alunos do Facebook deverá ser solicitada na própria plataforma e caso não seja aceita em até 48h da solicitação, deverá ser comunicada pelo (a) Cliente aos contatos de suporte indicados neste Termo.

§1º: A plataforma que hospedará os cursos é a Hubla, inscrita no CNPJ sob nº: 36.062.381/0001-80, podendo vir a ser alterada em eventual necessidade futura, o que não acarretará prejuízo aos alunos (as) contratantes, cujo quais serão redirecionados com seus respectivos logins a nova plataforma, sem prejuízo ao acesso dos cursos adquiridos

§2º: Os prazos de 02 anos de disponibilidade do grupo de membros do WhatsApp e do Facebook são corridos, ou seja, começando a contar a partir da data de assinatura do presente curso, tendo a sua expiração independentemente do ingresso do (a) Cliente na respectiva plataforma/grupo.

§3º: Por se tratar de um infoproduto, o acesso aos serviços aqui contratados deverá ser feito pelo Cliente via rede mundial de computadores, através da plataforma em que o curso está hospedado, recomendando a Contratada que os equipamentos a serem utilizados sejam dotados das seguintes tecnologias: (a) Computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional Android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0; (b) Conexão à internet com transmissão de dados de 2Mbps ou superior; (c) Preferencialmente, acesso via os navegadores Google Chrome ou Firefox, e, alternativamente, os navegadores Internet Explorer ou Safari, ou aplicativo específico da plataforma Hubla.§4º: Eventual prejuízo no acesso do curso por falha em equipamento, internet, ou demais ocasiões que não sejam geradas por culpa direta ou indireta da Contratada, não acarretará em possibilidade de suspensão dos pagamentos ajustados, bem como em resolução deste contrato, uma vez que a responsabilidade de acesso ao curso é exclusiva do Cliente contratante.

CLÁUSULA 05ª: DAS AULAS:

As aulas do infoproduto serão disponibilizadas na modalidade ao vivo online e gravada. Podendo eventualmente ocorrerem aulas com participação de alunos, segundo plano de ensino a ser apresentado e elaborado pela especialista, cujo quais serão previamente anunciados nos canais de suporte e comunicação oficial da Método de Bolos Ana Bauer 2.0.

CLÁUSULA 06ª: DO SUPORTE:

O números oficiais da equipe Método de Bolos Ana Bauer 2.0 são os abaixo especificados, não existindo qualquer outro diferente do aqui exposto:

Números oficiais:

(49) 99989-8317

(49) 99163-1351

(49) 99129-7390

(49) 99102-5222

(43) 99143-8381

(43) 99131-8861

(43) 99129-3376

(21) 4040-0596

(21) 3950-5382

(11) 5198-0861

(11) 5198-0872

SUPORTE PARA DÚVIDAS: O suporte para dúvidas dos alunos deverá será no seguinte contato WhatsApp: (43) 99143-8381, sob os cuidados de Kamila.

CLÁUSULA 07ª: DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:

São responsabilidades da Contratada: a) Disponibilizar o infoproduto contratado, e os respectivos bônus - segundo regramento próprio, sendo que serão considerados, para todos os fins, como entregues ao Cliente a partir do momento em que estejam na Plataforma;b) Disponibilizar suporte de dúvidas e canal de comunicação com prazo mínimo de resposta em até 72 horas úteis, contadas a partir da formalização do Suporte Online, por meio de canal próprio; c) Dispor os bônus e demais presentes - a partir do momento que sejam enviados ao Cliente, independentemente do Cliente ter usufruído destes ou não, observando o regramento de cada um deles conforme as cláusulas aqui expostas

São responsabilidades do Contratante:

a) Realizar o pagamento integral do valor ajustado, nos termos da cláusula 03ª;

b) Acessar e consumir os infoprodutos e os bônus, incluindo a realização do download dos e-books, mapas mentais e demais materiais complementares para o consumo destes;

c) Utilizar equipamentos e softwares compatíveis com a Plataforma Hubla, observadas as recomendações dispostas na Cláusula 04ª deste contrato;

d) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, tais como e-mail, telefone de contato, devendo comunicar à Contratada imediatamente sobre eventuais alterações destes, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação realizados para os dados anteriormente cadastrados;

e) Zelar pela confidencialidade de seu login e senha para acesso à Plataforma Hubla e na área de membros;

f) Não ceder, emprestar, vender, ou de qualquer outra forma transmitir as credenciais de acesso à Plataforma, sendo este o Cliente único responsável por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, sem qualquer responsabilidade da Contratada, sob pena de responsabilização civil e criminal do Cliente;

g) Responder nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens enviadas pela Contratada;

h) Seguir todos os padrões e condutas estabelecidas pela Contratada, sob pena de responsabilização civil e criminal.Parágrafo único: O (A) aluno (a) não poderá reproduzir, compartilhar, gravar, ou distribuir o conteúdo dos cursos (ainda que na modalidade vitalícia) a terceiros, mantendo assim a exclusividade do acesso ao material adquirido, sob pena de eventual perdas e danos frente a LPI, e perda de acesso aos cursos contratados, sem direito a reembolso, bem como a responsabilização civil e criminal e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%.

CLÁUSULA 08ª: DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

No que concerne o tratamento dos dados pessoais e o seu referido processamento seguirão conforme legenda de especificação e aplicação redigida na presente cláusula, além do ANEXO 01 que acompanha este contrato:

a) Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoas naturais identificadas por nome, CPF, e-mail, telefone e endereço.

b) Tratamento: Toda operação realizada com os dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

c) Controladora: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

d) Finalidade e Base Legal: O Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente será realizado pela Contratada com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução do presente Contrato, incluindo a prestação dos Serviços, comunicação e cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - “ LGPD ”).

§1º: Para os fins de interpretação deste Contrato, a Contratada se compromete a observar as normas de proteção e de tratamento de dados pessoais aplicáveis, em especial a LGPD, garantindo os meios adequados ao tratamento de dados dos Clientes tanto no meio digital como no meio físico.

§2º: O Cliente concede expressamente autorização para que a Contratante realize o compartilhamento dos seus Dados Pessoais para os fins de executar o objeto do Contrato.

§3º: Após o compartilhamento, a Plataforma será a única responsável pela definição e indicação das finalidades e justificativas do Tratamento de forma independente da Contratada, não sendo responsabilidade desta controlar, fiscalizar ou averiguar o embasamento jurídico de eventuais tratamentos realizados pela Plataforma.

§4º: O Cliente, ao realizar o aceite aos termos de uso da Plataforma, deverá verificar se concorda com os tratamentos realizados pela Plataforma em sua respectiva Política de Privacidade.

§5º: A Contratada, não utilizará, nem divulgará qualquer Dado Pessoal que receba, mantenha ou transmita para outras finalidades além da prestação dos serviços, com exceção do que seja expressamente autorizado ou permitido pelo Contrato ou devidamente obrigado por Lei. A obrigação de confidencialidade e sigilo da Contratada com relação aos Dados Pessoais perdurará por prazo indeterminado, vigendo, inclusive, após o efetivo encerramento do Contrato, seja qual for o seu motivo.

§6º: Após o término deste contrato, o e-mail; WhatsApp e demais contatos indicados pelo aluno permanecerão na base de dados da Contratada para o envio de informações sobre novos infoprodutos, e/ou comunicações de eventos, entre outros anúncios. O cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar a remoção de seus contatos da base dados da Contratada, seja por meio de pedido direto direcionado a, ou via opção de cancelamento automático disponível no próprio Canal de Comunicação.

CLÁUSULA 09ª: DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM:

O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a Contratada, utilizar sua imagem, voz e nome, capturados através de depoimentos em forma de texto, foto ou vídeo na Área de Membros e comunidades, em materiais promocionais e publicitários relacionados aos Serviços prestados pela Contratada, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando, a mídias impressas, digitais, redes sociais, websites e vídeos institucionais, tanto no território nacional quanto internacional.

§1º: A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que haja qualquer obrigação de remuneração ao Cliente, seja a que título for, inclusive indenizatória, tanto no presente quanto no futuro.

§2º: A Contratada compromete-se a utilizar a imagem do Cliente de forma ética e respeitosa, não causando qualquer prejuízo moral ou penal ao Cliente.

§3º: Esta autorização permanecerá válida durante todo o período de vigência do presente contrato e por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término, independentemente do motivo de sua rescisão.

CLÁUSULA 10ª: DOS BÔNUS:

Todos os alunos ganharão neste lançamento ao adquirirem o Método de Bolos Ana Bauer 2.0, os seguintes bônus:

Módulo Extra de Kit Festa;Módulo Extra de Pronta Entrega (“Famosinhos e Fatias Supremas”).

Todos que comprarem o curso no primeiro dia de lançamento (12/02/2025) até as 23h59min ganharão também:

Curso de Páscoa por Ana Bauer; Sorteio de 1 (um) AB BOX com brindes surpresa; Concorrerão ao sorteio de 1 (uma) Batedeira Planetária;2 (dois) anos de acesso ao Método de Bolos Ana Bauer 2.0.

CLÁUSULA 11ª: DOS BÔNUS LIMITADOS:

PRIMEIRO INSCRITO: O primeiro inscrito ganhará os seguintes bônus pela inscrição:1 (um) PIX de R$ 1.000,00 (mil reais);1 (uma) Bolsa de Estudos Ana Bauer (um ano de acesso gratuito aos seguintes cursos lançados pela especialista: Curso Ana Bauer Natal; Curso Páscoa Ana Bauer; Curso Bolos Práticos; Curso de Caseirinhos no Pote e Acetato; Curso Caseirinhos Especiais; Masterclass Bolo Coração Vintage; E-Book de Docinhos com 40 receitas).

A Bolsa de Estudos Ana Bauer terá ativação de prazo automática e imediata após a comunicação do aluno ganhador, e dará acesso aos cursos supracitados pelo período de 1 (um) ano, correndo o prazo independentemente de ativação ou acesso do aluno ganhador aos cursos.

10 PRIMEIROS INSCRITOS: Os 10 (dez) primeiros inscritos ganharão os seguintes bônus pela inscrição:1 (um) Avental Ana Bauer 2.0.

50 PRIMEIROS INSCRITOS: Os 50 (cinquenta) primeiros inscritos ganharão os seguintes bônus pela inscrição: a) Concorrerão ao sorteio de 1 (uma) Panela Mexedora.

CLÁUSULA 12ª: DO ENVIO DOS PRESENTES:

Os presentes serão enviados uma única vez para cada um dos ganhadores, sendo responsabilidade exclusiva do aluno indicar os dados corretos para recebimento dos mesmos. No caso de retorno do produto, seja por ausência do destinatário, endereço incompleto ou errado, o aluno deverá arcar com os custos do reenvio. O endereço indicado será aquele preenchido pelo aluno quando da contratação dos infoprodutos.

§1º: Todos os presentes serão enviados conforme disponibilidade dentro de um período de 06 (seis) meses após a contratação do curso.

§2º: A equipe fará contato para avisar que os presentes foram postados, fornecendo código de rastreio ou outro método de acompanhamento fornecido pela empresa de transporte, ficando a cargo do aluno (a) acompanhar o referido.

CLÁUSULA 13ª: DOS LINKS OFICIAIS MÉTODO DE BOLOS ANA BAUER 2.0:

Os domínios e sites utilizados pelo Método de Bolos Ana Bauer 2.0 são exclusivamente os abaixo destacados, não existindo qualquer outro diverso. Para proteger você destacamos os nossos links oficiais.

§1º: Qualquer outro domínio e site que não esteja abaixo destacado, ou ressaltado em nossas páginas de divulgação não devem ser acessados, a fim de evitar a ocorrência de fraudes e golpes.

§2º: Destaca-se que a plataforma de vendas hospedada em nosso checkout com a Hubla é uma página oficinal da MÉTODO DE BOLOS ANA BAUER 2.0.

De qualquer forma, orientamos que ocorrendo dúvida ou acesso de qualquer link que não esteja aqui destacado, seja realizado contato prévio com nossos contatos de suporte a fim de atestar a veracidade das informações.

Domínios oficiais MÉTODO DE BOLOS ANA BAUER 2.0:

ANABAUERPASCOA.COM.BR

ANABAUERBOLOS.COM.BR

ANABAUEREBOOKS.COM.BR

CONFEITARIAPRATICA.COM.BR

METODODEBOLOSANABAUER.COM.BR

MUNDOBAUER.COM.BR

CLÁUSULA 14ª: DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

O CONTRATANTE terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para manifestar o seu direito de arrependimento sobre a presente contratação, tendo o reembolso dos valores pagos em sua integralidade conforme regramento da plataforma Hubla, devendo o interessado manifestar a sua vontade diretamente nos canais de atendimentos responsáveis indicados, sob pena de não ser manifestado o seu desejo. Superado o referido prazo não será admitido o direito de arrependimento, ainda que por motivo variado.

CLÁUSULA 15ª: DA RESCISÃO DO CONTRATO:

Em caso de desistência do curso em prazo superior ao previsto para arrependimento (07 dias), não será devida a devolução dos valores pagos pelo Cliente, tendo em vista todo o ônus da operação, e o acesso ilimitado ao curso a partir do momento superado do prazo de arrependimento.

§1º: No caso de rescisão do contrato pela Contratada, o mesmo se dará através de comunicação prévia ao Cliente, sendo rescindido por apenas três razões: (a) razões operacionais ou administrativas (incluindo o encerramento de suas atividades); (b) Caso seja verificado o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por parte do Cliente. Nestes casos, não serão devidos quaisquer valores a título de reembolso ao Cliente, bem poderá o Cliente realizar o download dos Infoprodutos e Bônus da Contratada, sob pena de responsabilização civil e penal, além do pagamento de honorários advocatícios estipulados em 20%.

§2º: A rescisão ou extinção do presente Contrato em virtude de qualquer uma das hipóteses previstas na presente Cláusula Décima Primeiro terá como consequência a interrupção dos Serviços objeto do presente Contrato.

§3º: Em caso de liquidação da Contratada, a Contratada disponibilizará todos os Infoprodutos e Bônus, conforme aplicável, para download pelo Cliente. O download deverá ser feito pelo cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação de liquidação da Contratada por esta ao Cliente.

Parágrafo único: Requerendo a rescisão do contrato fora do prazo estipulado a título de arrependimento, o aluno perderá acesso imediato a plataforma de ensino. Não haverá reembolso de valores pela rescisão unilateral do presente contrato, salvo em expressa e manifesta falha na prestação de serviços, cujo qual deverá ser comprovada pelo contratante.

CLÁUSULA 16ª: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

O Cliente reconhece expressamente que toda e qualquer propriedade intelectual (“ Propriedade Intelectual ”) que tenha sido ou venha a ser oferecida pela Contratada, por Ana Bauer ou por qualquer pessoa agindo em seus nomes ou benefícios, será de titularidade exclusiva da Contratada.

§1º: Para os fins deste Contrato, Propriedade Intelectual inclui todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Brasil ou no exterior utilizados pela Companhia incluindo, sem limitação, todas as marcas, marcas de serviços, apresentação comercial, logos, marcas nominativas, patentes, trabalhos patenteáveis, desenho industrial, ou produtos de design, embalagens, nomes corporativos e de produtos, slogans, direitos sob publicidade, metodologias, programas de computador e software (incluindo todos os códigos fonte, códigos indicativos, firmware, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, gravações e dados), invenção, modelos, patentes, aplicações de patentes e divulgações de patentes, e outros diretos ou informações, sujeitos ou não a registro e toda informação técnica relacionada; websites, domínio de Internet e toda propriedade intelectual usada ou contida nos websites; segredos comerciais e informações comerciais exclusivas, ideias, conteúdos ou materiais incluindo pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, fórmulas, composições, industrialização e processo de produção, invenção, descobertas, tecnologia, informação técnica, desenhos, formas, moldes, especificações, listas de fornecedores e clientes, precificação e informação de custo, e planos de negócio e marketing, direitos ou licenças de uso de qualquer propriedade intelectual aqui descrita; e direitos a registros e pedidos de registros pendentes no Brasil ou no exterior, de quaisquer das propriedades intelectuais aqui descritas, e suas aplicações, registros, renovações, copias, tangíveis e intangíveis.

§2º: O Cliente se compromete a reproduzir os Infoprodutos apenas para o seu uso pessoal, sendo expressamente vedada sua exibição para terceiros ou sua reprodução para qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando, a fins comerciais e lucrativos, sob pena de responsabilização civil e criminal por violação da propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.609/98.

CLÁUSULA 17ª: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Caso ocorra novação de disposições por parte da Contratada, ou seja alguma das cláusulas constantes neste termo tidas como ilegais ou nulas, as demais permanecerão vigentes em sua integralidade, não tendo qualquer alteração, salvo expressa alteração.

§1º: As partes celebram o presente Termo, em caráter irrevogável e irretratável, cientes de suas condições e especificidades, além de terem todas as obrigações avençadas de forma clara e inequívoca.

§2º: Este termo representa o acordo completo entre as partes, e sua adesão indica que o (a) COMPRADOR (A) concorda com todos os termos e condições aqui estipulados. Quaisquer alterações a este Termo deverão ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.

§3º: Caso qualquer termo ou disposição deste Contrato seja considerado ilegal ou inexequível por força de qualquer lei ou ordem de qualquer autoridade governamental, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor.

§4º: Não será válida qualquer alteração deste Acordo, salvo se por escrito e assinada pela Contratada e pelo Cliente.

§5º: A eventual abstenção de qualquer das Partes do exercício de direitos e privilégios previstos neste Instrumento não significará renúncia ou novação dos mesmos, que poderão ser invocados ou exercidos a qualquer momento, observada a legislação em vigor. Qualquer renúncia somente poderá ser arguida quando outorgada por escrito.

§6º: Toda e qualquer notificação e/ou comunicação com o Cliente pela Contratada será realizada através dos meios de contatos disponibilizados pelo Cliente quando da contratação dos Serviços.

§7º: O presente Contrato foi apresentado ao Cliente através da Plataforma no momento de contratação dos Serviços, sendo o seu aceite uma condição essencial à contratação dos Serviços, tendo o Cliente anuído com todas as disposições contidas no Contrato quando optou por dar ciência e aceitar os termos deste Contrato na referida plataforma.

CLÁUSULA 18ª: DO FORO:

Resta convencionado o Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ como sendo o responsável para ajustar, dirimir, ou responder por quaisquer discussões, demandas extrajudiciais ou judiciais, abrindo mão de qualquer foro que seja mais favorável para quaisquer das partes.Este termo ficará disponível para qualquer aluno (a) contratante, e considerar-se-á assinado com o preenchimento de leitura e concordância do contratante, passando a valer todos os seus efeitos jurídicos e legais.